Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. ELETROBRÁS. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS DO CONTRIBUINTE. JUROS DE MORA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL E COMPENSAÇÃO. - Os argumentos lançados pelo agravante em relação à falta de interesse de agir, à correção monetária e à data de início dos juros moratórios não têm amparo na jurisprudência do STJ. - Estando caracterizada a sucumbência recíproca, devem os honorários, fixados na sentença (10% sobre o valor da condenação), ser distribuídos proporcionalmente ao decaimento de cada uma das partes e ser compensados, nos termos do art. 21, caput, do Código de Processo Civil, cabendo ao juízo de primeiro grau liquidar a verba honorária. Agravo regimental parcialmente provido. (AgRg no REsp n. 1.213.506/DF, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 26/6/2012, DJe de 7/8/2012.)