Acórdão

PENAL. TRÁFICO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. IMPOSIÇÃO DE 1/6. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Concretamente fundamentada a diminuição da pena (1/6), na terceira fase da dosimetria, dadas as peculiaridades do caso (quantidade e variedade de drogas (44 porções de maconha e 22 sacos plásticos de crack), não há ilegalidade manifesta a sanar, demandando revolvimento fático-probatório a imposição de um outro percentual de redução. 2. A Sexta Turma desta Corte adotou o entendimento de que, ante o quantum de pena aplicado ao delito cometido sob a égide da Lei n.º 11.343/06, é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 3. Na espécie, contudo, a reprimenda final, transitada em julgado, é maior de quatro anos, o que não satisfaz um dos requisitos do art. 44 do Código Penal. 4. Ordem denegada. (HC n. 218.556/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 26/6/2012, DJe de 1/8/2012.)