JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador
Sexta Turma
Data do julgamento
26/06/2012
Data de publicação
17/09/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 26/06/2012, p. 17/09/2012

Ementa

HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO ROUBO. NULIDADES. OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 11/STF. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PACIENTE QUE ATINGE A IDADE DE 21 ANOS. LIBERAÇÃO COMPULSÓRIA. ART. 121, § 5º, DA LEI N. 8.069/1990. PREJUDICIALIDADE. 1. Tendo o paciente completado 21 anos de idade, impõe-se-lhe a liberação compulsória, a teor do art. 121, § 5º, da Lei n. 8.069/1990. 2. Ordem prejudicada. (HC n. 212.302/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 26/6/2012, DJe de 17/9/2012.)
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