Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Nancy Andrighi
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 26/06/2012
Data de publicação: 29/06/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 26/06/2012, p. 29/06/2012

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. GUIA DE PORTE DE REMESSA E RETORNO DOS AUTOS. INDICAÇÃO ERRÔNEA DO CÓDIGO DE RECOLHIMENTO. PENA DE DESERÇÃO. - O preparo do recurso especial deve ser comprovado no ato de sua interposição, a teor do art. 511, do CPC. - É dever do recorrente a correta indicação dos respectivos códigos de receita nas duas guias de recolhimento que compõe as custas do preparo, sob pena de deserção do recurso. - Agravo não provido. (AgRg no AREsp n. 120.993/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/6/2012, DJe de 29/6/2012.)

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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. - Deve ser comprovado o regular recolhimento, na origem, das despesas relativas às custas e ao porte de remessa e retorno dos autos, juntando-se as respectivas guias de recolhimento e os comprovantes de pagamento, no momento da interposição do recurso especial. - Agravo não provido. (AgRg no REsp n. 1.006.594/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/6/2012, DJe de 19/6/2012.)

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