Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12/06/2012, p. 19/06/2012
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Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · j. 12/06/2012
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. - Deve ser comprovado o regular recolhimento, na origem, das despesas relativas às custas judiciais e ao porte de remessa e retorno dos autos, juntando-se as respectivas guias de recolhimento e os comprovantes de pagamento. - Agravo não provido. (AgRg no REsp n. 1.102.828/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/6/2012, DJe de 19/6/2012.)
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · j. 07/08/2012
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. - Deve ser comprovado o regular recolhimento, na origem, das despesas relativas às custas e ao porte de remessa e retorno dos autos, juntando-se as respectivas guias de recolhimento e os comprovante de pagamento. - A necessidade de intimação da parte para regularização do preparo realizado a menor (insuficiente) diverge do caso de inexistência de qualquer pagamento. - Agravo não provido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.098.311…
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · j. 09/10/2012
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. DESERÇÃO. - Deve ser comprovado o regular recolhimento, na origem, das despesas relativas às custas e ao porte de remessa e retorno dos autos, juntando-se as respectivas guias de recolhimento e os comprovantes de pagamento. - Agravo não provido. (AgRg no REsp n. 1.221.647/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/10/2012, DJe de 15/10/2012.)
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · j. 26/06/2012
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. GUIA DE PORTE DE REMESSA E RETORNO DOS AUTOS. INDICAÇÃO ERRÔNEA DO CÓDIGO DE RECOLHIMENTO. PENA DE DESERÇÃO. - O preparo do recurso especial deve ser comprovado no ato de sua interposição, a teor do art. 511, do CPC. - É dever do recorrente a correta indicação dos respectivos códigos de receita nas duas guias de recolhimento que compõe as custas do preparo, sob pena de deserção do recurso. - Agravo não provido. …
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · j. 21/06/2012
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. - Deve ser comprovado o regular recolhimento, na origem, das despesas relativas às custas e ao porte de remessa e retorno dos autos, juntando-se as respectivas guias de recolhimento e os comprovante de pagamento. - A necessidade de intimação da parte para regularização do preparo realizado a menor (insuficiente) diverge do caso de inexistência de qualquer pagamento. - Agravo não provid…
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