Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE. ACIDENTE COM MORTE DO PASSAGEIRO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. DISSÍDIO NÃO CARACTERIZADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.- A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que, "tratando-se de responsabilidade contratual, a mora constitui-se a partir da citação" (REsp 877.195/RJ, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, DJ 18.12.2006). 2.- Inviável o conhecimento do recurso especial pelo dissídio, se o recorrente não realiza o devido cotejo analítico, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 3.- O recurso não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 4.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 135.635/SP, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 26/6/2012, DJe de 29/6/2012.)