Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 215-A DO CP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. QUESTÃO DE DIREITO. MOLDURA FÁTICA PRESENTE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EXAME DA ARGUIÇÃO. TOQUES NO CORPO DA VÍTIMA E BEIJOS LASCIVOS. CONDUTA SUFICIENTE PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO DO ART. 217-A DO CP. AGRAVO PROVIDO PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO. 1. Uma vez delineada no acórdão recorrido a moldura fática suficiente à apreciação do mérito da questão jurídica suscitada, ficam superados os óbice das Súmulas 282 e 356/STF e 7/STJ. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o delito de estupro resta consumado quando da prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal, sucedâneo a ela ou não, em que evidenciado o contato físico entre o agente e a vítima, como toques, contatos voluptuosos e beijos lascivos. Precedentes. 3. Agravo provido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento. (AgRg no AREsp n. 1.739.451/SE, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 8/2/2021.)