Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. HIPÓTESES DE CABIMENTO. INDICAÇÃO DE OFENSA À NORMA QUE NÃO TEM STATUS DE LEI FEDERAL. MULTA COMINADA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. 1.- Não se admite o recurso especial na parte em que alega ofensa ao artigo 1º, § 6º, da Resolução nº 3/2007 do TJAL, por não se tratar de norma com status de lei federal. 2.- No caso, também subsiste a multa, aplicada na origem aos Embargos de Declaração tidos por protelatórios (CPC, art. 538, parágrafo único). O Acórdão embargado no Tribunal de origem era perfeitamente ajustado à orientação pacífica deste Tribunal, de modo que, não havendo, a rigor, nenhuma possibilidade de sucesso de recurso nesta Corte, não havia como imaginar "notório propósito de prequestionamento" (Súmula STJ n. 98) para recurso manifestamente inviável para esta Corte. Em verdade, o sistemático cancelamento da multa em casos como o presente, à invocação da Súmula STJ n. 98, frustra o elevado propósito de desincentivar a recorribilidade. 3.- Agravo Regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.314.463/AL, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 26/6/2012, DJe de 29/6/2012.)