Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 21/08/2012
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL NO PRAZO LEGAL. OMISSÃO CARACTERIZADA. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Há ofensa ao art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem deixa de se pronunciar acerca de matéria de fato imprescindível para solução da controvérsia. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem não apreciou a alegação da Fazenda Nacional, de que foi interposta…