Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Humberto Martins
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 21/08/2012
Data de publicação: 28/08/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. 21/08/2012, p. 28/08/2012

Ementa

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL NO PRAZO LEGAL. OMISSÃO CARACTERIZADA. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Há ofensa ao art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem deixa de se pronunciar acerca de matéria de fato imprescindível para solução da controvérsia. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem não apreciou a alegação da Fazenda Nacional, de que foi interposta execução fiscal dentro do prazo legal de 60 (sessenta) dias após a concessão da medida cautelar fiscal. 3. Retorno dos autos para novo julgamento dos embargos de declaração. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.332.844/PE, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 21/8/2012, DJe de 28/8/2012.)

Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 25/09/2012

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO. QUESTÃO RELEVANTE PARA A SOLUÇÃO DA LIDE. 1. In casu, a Corte local não apreciou as alegações fazendárias - de que, em se tratando de execução fiscal ajuizada no ano de 2009, não cabe utilizar a efetiva citação como parâmetro prescricional, em detrimento do despacho do Juiz que ordena a citação. 2.Caracteriza-se ofensa ao art. 535 do…

Ver ementa completa →

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · j. 21/08/2012

PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO SOBRE PONTO RELEVANTE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC CONFIGURADA. 1. De acordo com o art. 535, II, do CPC, os embargos declaratórios são cabíveis quando for omitido ponto sobre que se devia pronunciar o juiz ou tribunal. 2. No caso, o Juiz Federal da 18ª Vara da Subseção Judiciária de Serra Talhada/PE, ao rejeitar liminarmente os embargos à execução fiscal, o fez por considerar que, tendo havido a inti…

Ver ementa completa →

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 15/08/2013

PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. OCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. Da leitura dos embargos de declaração opostos pela agravada na instância ordinária, e dos acórdãos que julgaram o recurso de agravo de instrumento e os referidos aclaratórios, constata-se que o Tribunal de origem não se pronunciou quanto à data da apresentação da DCTF, o que poderia afastar a prescrição. 2. É sabido que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre tod…

Ver ementa completa →

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Castro Meira · j. 17/09/2013

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INCLUSÃO DOS REPRESENTANTES DA PESSOA JURÍDICA, CUJOS NOMES CONSTAM DA CDA, NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. A questão relativa à prescrição intercorrente e da ilegalidade de parte da cobrança do débito, não foram objeto de decisão pelo acórdão recorrido, apesar de terem sido opostos embargos de declaração. 2. Dessa forma, caracterizado o vício da omissão, impõe-se reconhe…

Ver ementa completa →

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 29/05/2012

PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. In casu, a Corte local não apreciou a alegação da Fazenda Nacional de que, como os feitos foram reunidos, o termo a quo para a interposição dos Embargos à Execução não seria a data da penhora realizada às fls. 31 (407/2008), e sim a primeira penhora, feita em 2007, dia em que o devedor já havia exercido sua possibilidade de defesa mediant…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas