Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PUBLICAÇÃO DE TRABALHO CARTOGRÁFICO SEM AUTORIZAÇÃO DO AUTOR. PROTEÇÃO LEGAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. SÚMULA 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 20.000,00. RAZOABILIDADE. 1.- A adoção de entendimento diverso por esta Corte sobre o preenchimento dos requisitos para proteção legal sobre a obra veiculada sem autorização demandaria nova incursão no acervo fático e probatório da causa, o que esbarra na citada Súmula 7/STJ. 2.- Esta Corte só conhece de valores fixados a título de danos morais que destoam razoabilidade, o que, ante as peculiaridades do caso, não ocorreu no presente feito. 3.- O recurso não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 4.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 184.615/DF, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 26/6/2012, DJe de 3/8/2012.)