Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PLANO DE BENEFÍCIOS APLICADO AO CASO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS STF/282 E 356. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. 1.- Os dispositivos apontados como violados quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor não foram objeto de debate no Acórdão recorrido, tampouco foram interpostos Embargos de Declaração para suprir eventual omissão, de modo que, ausente está o necessário prequestionamento, incidem as Súmulas STF/282 e 356. 2.- Para infirmar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem quanto ao Plano de Benefícios que deveria ser aplicado para o cálculo da complementação da aposentadoria seria necessário reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, soberanamente delineados pelas instâncias ordinárias, o que é defeso nesta fase recursal a teor da Súmula 7 do STJ. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 157.214/RJ, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 26/6/2012, DJe de 2/8/2012.)