Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira · j. 25/09/2012
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO. ASSEMBLEIA. NULIDADE DE SUAS DECISÕES. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A alegação de ofensa ao art. 535 do CPC não merece prosperar quando o Tribunal a quo pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos,…