Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO. ASSEMBLEIA. NULIDADE DE SUAS DECISÕES. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A alegação de ofensa ao art. 535 do CPC não merece prosperar quando o Tribunal a quo pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 3. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pelos recorrentes, quanto a injustiça das decisões proferidas em assembleia, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 205.928/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 25/9/2012, DJe de 1/10/2012.)