Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO LASTREADO NAS CONCLUSÕES FIRMADAS NO LAUDO PERICIAL. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. 2. A desconstituição das conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias para julgar procedente o pedido indenizatório por danos morais e materiais, nos termos em que ora pretendida, ensejaria o reexame do suporte fático-probatório, tarefa incompatível com a via estreita do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no AREsp n. 62.396/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/6/2012, DJe de 1/8/2012.)