Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACÓRDÃO RECORRIDO LASTREADO NO EXAME DO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. 2. A desconstituição das conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias para julgar improcedente o pedido indenizatório por danos materiais, nos termos em que ora pretendida, ensejaria o reexame do suporte fático-probatório, tarefa incompatível com a via estreita do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no AREsp n. 458.046/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/6/2014, DJe de 1/8/2014.)