Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE. MARCO INTERRUPTIVO PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS QUE DEPENDAM DE LAPSO DE TEMPO NO DESCONTO DA REPRIMENDA. EXCEÇÃO FEITA AO LIVRAMENTO CONDICIONAL, AO INDULTO E À COMUTAÇÃO DE PENA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. A Eg Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp. 1.176.486/SP, uniformizou entendimento no sentido de que a prática de falta disciplinar de natureza grave interrompe a contagem do lapso temporal apenas para a concessão de benefícios que dependam de tempo no desconto da pena, salvo o livramento condicional, o indulto e a comutação de pena. II. Agravo desprovido. (AgRg no HC n. 235.812/SP, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 26/6/2012, DJe de 1/8/2012.)