Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO LAPSO PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. No julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n.º 1.176.486, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou a divergência antes existente entre as Quinta e Sexta Turmas, considerando que a prática de falta disciplinar de natureza grave acarreta a interrupção do prazo para concessão da progressão de regime prisional. 2. Na espécie, a decisão agravada, a despeito de excetuar a alteração da data-base nos benefícios de livramento condicional e de comutação de penas durante a fundamentação, negou seguimento ao habeas corpus, incorrendo, de fato, em contradição. 3. Agravo regimental a que se dá provimento para conceder em parte o habeas corpus a fim de que a falta disciplinar grave não gere a interrupção do prazo para concessão do livramento condicional, indulto ou comutação de pena. (AgRg no HC n. 239.444/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 28/8/2012, DJe de 5/10/2012.)