Acórdão

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. OBTENÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO JUNTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DELITO DE ESTELIONATO. INEXISTÊNCIA DE CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A obtenção fraudulenta de empréstimo junto a instituição financeira configura crime de estelionato (art. 171 do Código Penal), e não crime contra o Sistema Financeiro Nacional, previsto no art. 19 da Lei nº 7.492/1986, porquanto não se exige destinação específica dos recursos, diferente do que ocorre com o contrato de financiamento. Precedentes desta Corte. 2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Piracicaba/SP, o suscitado. (CC n. 120.413/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Seção, julgado em 27/6/2012, DJe de 15/8/2012.)