Acórdão

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. OBTENÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MEDIANTE FRAUDE. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. INEXISTÊNCIA. DELITO DE ESTELIONATO CONFIGURADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A conduta criminosa consistente em levar a erro instituição financeira visando obter crédito pessoal, com desconto em folha, sem anuência dos titulares, caracteriza o delito de estelionato e não se subsume ao tipo penal previsto no art. 19 da Lei 7.492/86. 2. O empréstimo pessoal obtido mediante fraude não está vinculado a uma destinação específica, como se exige nos financiamentos, o que configura, em tese, o delito previsto no art. 171, caput, do Código Penal, a merecer processamento perante a Justiça Estadual, porquanto praticado por particular contra uma entidade de natureza privada. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária de São Paulo - DIPO 4, o suscitado. (CC n. 120.016/SP, relatora Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE), Terceira Seção, julgado em 26/9/2012, DJe de 2/10/2012.)