Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Massami Uyeda
Órgão julgador: Segunda Seção
Data do julgamento: 27/06/2012
Data de publicação: 03/08/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Massami Uyeda, Segunda Seção, j. 27/06/2012, p. 03/08/2012

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E JUÍZO DAS EXECUÇÕES FISCAIS - JUÍZOS VINCULADOS AO MESMO TRIBUNAL - INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ART. 105, I, "D", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no CC n. 119.248/SP, relator Ministro Massami Uyeda, Segunda Seção, julgado em 27/6/2012, DJe de 3/8/2012.)

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