Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Marco Buzzi
Órgão julgador: Segunda Seção
Data do julgamento: 27/06/2012
Data de publicação: 01/08/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, j. 27/06/2012, p. 01/08/2012

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - CONSTRIÇÃO DE BENS DOS SÓCIOS - RECURSO NÃO PROVIDO. I. Não configura conflito de competência a constrição de bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, à qual foi aplicada, na Justiça Especializada, a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes. II. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no CC n. 121.636/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 27/6/2012, DJe de 1/8/2012.)

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