Acórdão

HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ARTS. 299 E 307 DO CÓDIGO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. CONDUTAS TÍPICAS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. FALTA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Não é inepta a denúncia que, embora sucinta, descreve a existência do crime em tese, bem como a participação dos acusados, com indícios suficientes para a deflagração da persecução penal, possibilitando-lhes o pleno exercício do direito de defesa. Precedentes. 2. Impedir o Estado, de antemão, de exercer a função jurisdicional, coibindo-o de sequer realizar o levantamento dos elementos de prova para a verificação da verdade dos fatos, constitui uma hipótese de extrema excepcionalidade, não evidenciada na espécie, tornando-se, pois, prematuro o trancamento da ação penal instaurada em desfavor do acusado. 3. Habeas corpus denegado. (HC n. 171.466/MS, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 2/8/2012, DJe de 13/8/2012.)