Acórdão

HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO. QUALIFICADORAS RELATIVAS À ESCALADA E AO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CRIME QUE DEIXA VESTÍGIOS. PERÍCIA INDISPENSÁVEL. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. 1. O exame de corpo de delito é indispensável para a comprovação da presença das qualificadoras previstas no art. 155, § 4.º, incisos I e II, do Código Penal, sendo que sua realização de forma indireta somente é possível quando os vestígios tiverem desaparecido por completo ou o lugar se tenha tomado impróprio para a constatação dos peritos, o que não se verificou na hipótese em apreço. 2. Ordem de habeas corpus concedida para, reformando o acórdão impugnado, decotar as qualificadoras previstas nos incisos I e II do § 4.º do art. 155 do Código Penal, e redimensionar as penas do Paciente, nos termos explicitados no voto. (HC n. 222.109/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 2/8/2012, DJe de 13/8/2012.)