Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Cesar Asfor Rocha
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 02/08/2012
Data de publicação: 15/08/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, j. 02/08/2012, p. 15/08/2012

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NATURALIZAÇÃO DE ESTRANGEIRO. CONCESSÃO. REQUISITOS LEGAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO AMPARADO EM FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. - A Corte de origem decidiu a questão relativa à naturalização da estrangeira sob fundamento exclusivamente constitucional, revelando-se, portanto, imprópria a impugnação do acórdão recorrido mediante recurso especial. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 73.329/RS, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 2/8/2012, DJe de 15/8/2012.)

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