Acórdão

ADMINISTRATIVO. NATURALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE VEDADA EM RECURSO ESPECIAL. 1. Hipótese em que o acórdão recorrido fundou-se nos seguintes argumentos: a) o art. 12, inciso II, alínea "b", da CF/1988, que trata da hipótese de naturalização extraordinária, tem eficácia plena, não dependendo de regulamentação; b) o ato administrativo que indefere pedido de naturalização está sujeito a controle de legalidade pelo Poder Judiciário, pois entendimento contrário implicaria violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV); c) o art. 12, inciso II, alínea "b", da CF/1998 não diz expressamente se a condenação impede em definitivo a naturalização ou se tal impedimento persistiria somente enquanto durassem os efeitos da sanção criminal. Assim, a partir da interpretação sistemática do texto constitucional, conclui que, "extinta a pena pelo seu cumprimento, a condenação penal deixa de configurar óbice à obtenção da nacionalidade brasileira. Do contrário, ter-se-ia sanção de efeitos perpétuos imputada ao estrangeiro". 2. Como se vê, a matéria foi decidida sob fundamentos eminentemente constitucionais, o que inviabiliza sua alteração em Recurso Especial. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.451.958/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/6/2014, DJe de 18/8/2014.)