Acórdão

PROCESSUAL CIVIL ? AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL ? PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE TRABALHO PARA ESTRANGEIROS ? ACÓRDÃO COM BASE EM RESOLUÇÃO. O fundamento do acórdão recorrido com base na Resolução Normativa 31/98 do Conselho Nacional de Imigração é suficiente para mantê-lo. Com isso, para julgar o recurso especial, seria necessário analisar resolução, o que, nos termos da firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é possível, já que resolução não se enquadra no conceito de lei federal, conforme previsto no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 908.292/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/2/2010, DJe de 2/3/2010.)