Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. INCIDÊNCIA. ART. 20, §§ 3º e 4º, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. APLICAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO. DOLO OU MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. QUESTÕES DE FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Encontra óbice na Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal o recurso especial que não ataca fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido. 2. A matéria que não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem não pode ser apreciada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 282/STF. 3. É inviável, na via especial, o reexame das premissas fático-probatórias que levaram a instância ordinária a concluir que (i) a comissão do processo disciplinar violou o princípio da ampla defesa e do contraditório, por não ter recebido novas provas apresentadas pelo acusado, e (ii) não houve dolo ou má-fé na conduta do servidor. Aplicação da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.071.874/RS, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 2/8/2012, DJe de 15/8/2012.)