Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, j. 02/08/2012, p. 15/08/2012
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Segunda Turma · Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha · j. 02/02/2012
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. HONORÁRIOS. CABIMENTO. - É cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida parcialmente. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 72.710/MG, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 2/2/2012, DJe de 10/2/2012.)
Segunda Turma · Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha · j. 26/06/2012
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CONDENAÇÃO. JUROS DE MORA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no REsp n. 1.245.556/MS, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 26/6/2012, DJe de 7/8/2012.)
Segunda Turma · Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha · j. 02/02/2012
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA NÃO EMBARGADA. POSSIBILIDADE. - Nas execuções não embargadas de título judicial em que a parte exequente renunciou aos valores excedentes a 40 (quarenta) salários mínimos, possibilitando, assim, o pagamento por meio de requisição de pequeno valor - RPV, é possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios. Agrav…
Segunda Turma · Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha · j. 03/05/2011
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CABÍVEIS. REMESSA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA ARBITRAMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no Ag n. 1.342.010/MG, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 3/5/2011, DJe de 12/5/2011.)
Primeira Turma · Rel. Ministro Sérgio Kukina · j. 04/04/2013
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELA FAZENDA. VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO. ART. 19, § 1º, DA LEI 10.522/02. INAPLICABILIDADE AO PROCEDIMENTO REGIDO PELA LEI 6.830/80. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA 1ª SEÇÃO NO JULGAMENTO DO EREsp 1.215.003/RS, MIN. BENEDITO GONÇALVES, DJe DE 16/04/2012. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A 1ª Seção desta Corte, no julgamento do EREsp 1.215.003/RS, firmou o entendimento n…
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