Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO NO APELO EXTREMO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECLAMO - MANIFESTO CARÁTER INFRINGENCIAL DAS RAZÕES CONTIDAS NOS ACLARATÓRIOS - EXPEDIENTE RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. 1. Em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade, admite-se o recebimento, como agravo regimental, de embargos declaratórios opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, quando manifesto o caráter infringencial do reclamo. 2. Indeferimento da assistência judiciária para fins de interposição do recurso especial. O recolhimento do respectivo preparo denota a possibilidade econômica da parte em arcar com os custos do processo. Impossibilidade, ademais, de revisão da conclusão firmada na Corte de origem, quanto à inexistência de hipossuficiência, por demandar reexame dos fatos delineados na lide. Incidência da súmula 7/STJ. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. Aplicação de multa de 1% sobre o valor corrigido da causa. (EDcl no REsp n. 1.121.707/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/8/2012, DJe de 14/8/2012.)