Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL FUNDADO NA ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. 1. Pretensão de reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam da reclamada que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte, porquanto necessário reexaminar o arcabouço fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula n. 7 do STJ, de seguinte teor: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 2. O conteúdo normativo inserto no dispositivo legal, cuja violação é defendida no reclamo (art. 332 do CPC), não foi objeto de exame pela instância ordinária, mesmo após o julgamento dos embargos de declaração opostos pelo recorrente, razão pela qual incide na espécie a Súmula 211 desta Corte. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 52.069/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/8/2012, DJe de 10/8/2012.)