Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE INTERESSE. CAUSA SUPERVENIENTE. ORDEM PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. ÓRGÃO JULGADOR. COMPOSIÇÃO. JULGAMENTO DA QUESTÃO. DESNECESSIDADE. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA. STF. NÃO PROVIMENTO. 1. Mesmo as questões de ordem pública dependem, nos recursos extraordinários, do prequestionamento. (AgRg nos EREsp 999342/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/11/2011, DJe 01/02/2012) 2. Não há previsão normativa para que as questões decididas pelos órgãos julgadores desta Casa devam ser novamente apreciadas pela só razão da alteração de sua composição. 3. O recurso especial, que se presta à uniformização do direito federal infraconstitucional, não serve à análise de questões constitucionais. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 680.082/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2/8/2012, DJe de 10/8/2012.)