Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Antonio Carlos Ferreira
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 02/10/2012
Data de publicação: 08/10/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 02/10/2012, p. 08/10/2012

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NS. 282/STF E 211/STJ. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A falta de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial, ainda que se trate de matéria de ordem pública. 2. A existência de demonstrado interesse jurídico da União atrai a competência da Justiça Federal, consoante previsão do art. 109, I, da CF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 855.650/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 2/10/2012, DJe de 8/10/2012.)

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