Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PETIÇÃO EM HABEAS CORPUS. DESCONSTITUIÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. INVIABILIDADE. PACIENTE DEVIDAMENTE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DE SANTA CATARINA. PRECEDENTES. 1. Esta Corte, na PET no AREsp n. 1.513.956/AL, decidiu que não é cabível o deferimento de requerimentos da Defensoria Pública da União, no sentido de assumir a defesa de pessoas já assistidas pelas Defensorias Públicas estaduais, quando essas possuírem representação em Brasília ou tiverem aderido ao Portal de Intimações Eletrônicas. 2. Quando da publicação da decisão proferida neste writ, a Defensoria Pública de Santa Catarina estava cadastrada no Portal de Intimações Eletrônicas e foi devidamente intimada. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl na PET no HC n. 533.515/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 10/2/2021.)