Acórdão

HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. FALSA IDENTIDADE. ART. 307 DO CÓDIGO PENAL. TIPICIDADE DA CONDUTA. EXERCÍCIO DE AUTODEFESA. NEGATIVA DE CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 640.139, cuja repercussão geral foi reconhecida, firmou a compreensão de que é inaplicável a tese de autodefesa tanto para a conduta de utilizar documento falso, quanto para a de atribuir-se falsa identidade para ocultar a condição de foragido, que caracterizaria os crimes dos arts. 304 e 307 do Código Penal, respectivamente. 2. Ordem denegada. (HC n. 192.668/MT, relator Ministro Adilson Vieira Macabu (Desembargador Convocado do TJ/RJ), Quinta Turma, julgado em 7/8/2012, DJe de 29/8/2012.)