Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 02/02/2021
Data de publicação: 10/02/2021

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 02/02/2021, p. 10/02/2021

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. DESCABIMENTO. TAXATIVIDADE RECURSAL. PECULATO-DESVIO EM CONTINUIDADE DELITIVA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU O RECURSO ACUSATÓRIO NO SENTIDO DE NEGATIVAR A CULPABILIDADE E AS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. FRAÇÃO DE AUMENTO DECORRENTE DA CONTINUIDADE DELITIVA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU O RECURSO MINISTERIAL PARA RESTABELECER A FRAÇÃO DE 2/3. 7 OU MAIS CRIMES. FRAÇÃO ADEQUADA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA MANTIDO. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.478.373/ES, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 10/2/2021.)

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