Acórdão

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENAL. ART. 299, DO CÓDIGO PENAL, E 1.º, INCISO I, DA LEI N.º 8.137/90. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO REQUERIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFERIDO PELO JUIZ. DECISÃO IRRECORRÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos crimes de ação pública incondicionada, quando o próprio Ministério Público requerer o arquivamento do procedimento investigatório, é irrecorrível a decisão do Juiz que defere o pedido. 2. A vítima não possui legitimidade para recorrer dessa decisão, buscando compelir o Ministério Público a promover a ação penal. 3. Recurso desprovido. (RMS n. 37.729/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 7/8/2012, DJe de 15/8/2012.)