Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. APREENSÃO INDEVIDA DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA STJ/7. 1.- Analisando o conjunto probatório dos autos, concluiu o Tribunal de origem que a apreensão indevida do veículo e a insistência da sua retenção pela instituição financeira, mesmo após o esclarecimento dos fatos, caracterizou dano moral passível de reparação, razão pela qual a pretensão de rever esse entendimento encontra óbice no enunciado 7 da Súmula desta Corte. 2.- É possível a intervenção desta Corte para reduzir ou aumentar o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que o quantum arbitrado pelo Acórdão recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situação que não se faz presente no caso em tela. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 190.333/SP, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 7/8/2012, DJe de 30/8/2012.)