Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. APREENSÃO INDEVIDA DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE DÉBITO DO AGRAVADO. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUANTO AOS CONSTRANGIMENTOS E HUMILHAÇÕES SUPORTADOS PELO AGRAVADO. DANO MORAL. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido atendendo às circunstâncias de fato da causa adequadamente ponderadas, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AgRg no Ag n. 789.887/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/4/2015, DJe de 22/4/2015.)