Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS EFETUADOS INDEVIDAMENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVISÃO MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Tendo o Tribunal reconhecido a legitimidade passiva do agravante, tendo em vista que o ente foi o responsável pelos descontos previdenciários indevidos, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória para se chegar a conclusão diversa, o que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 2. A análise da questão posta em debate exige a apreciação de lei local, atraindo a aplicação da Súmula 280/STF, por analogia. 3. Agravo Regimental do MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO desprovido. (AgRg no AREsp n. 32.321/PE, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 7/8/2012, DJe de 27/8/2012.)