Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministro Gilson Dipp · j. 19/04/2012
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO PARA REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE VAGA NO REGIME INTERMEDIÁRIO. MANUTENÇÃO EM REGIME FECHADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I. Hipótese em que o Tribunal a quo não conheceu do mérito da ordem originária, mas indeferiu liminarmente a impetração, de modo que o pedido não poderia ser conhecido por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. II. Entretanto, é pacífica a jurisprudên…