Acórdão

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO. REGIME ABERTO DOMICILIAR. NATUREZA EXCEPCIONAL. POSSIBILIDADE. 1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inexistindo vaga em estabelecimento compatível com o regime semiaberto, é legítima a adoção do regime aberto domiciliar, pois o apenado não pode cumprir a pena em local mais severo que o determinado na decisão executória. 2. Ordem concedida para permitir ao paciente, em caráter excepcional, que aguarde no regime aberto domiciliar o surgimento de vaga em estabelecimento adequado ao regime semiaberto. (HC n. 183.821/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 1/12/2011, DJe de 1/2/2012.)