Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. INCLUSÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA NA BASE DE CÁLCULO. DESCABIMENTO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo regimental. 2. Não há direito líquido e certo à inclusão de vantagem temporária na base de cálculo dos proventos da aposentadoria. 3. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no RMS n. 31.032/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 7/8/2012, DJe de 20/8/2012.)