Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. AGRAVAMENTO DA CONDENAÇÃO DO INSS. REFORMATIO IN PEJUS. OCORRÊNCIA. SÚMULA 45/STJ. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Tendo em vista que o pedido deduzido denota nítido pleito de reforma, em atenção aos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, merece o recurso ser recebido como agravo regimental. 2. Tendo o Tribunal de origem, em sede de remessa necessária, agravado a condenação da autarquia previdenciária, caracterizada está a reformatio in pejus. Incidência do enunciado nº 45 deste Superior Tribunal de Justiça. 3. A insurgência da parte autora relativa à ocorrência de erro material na sentença caracteriza inovação recursal, incabível de análise no presente recurso, em face da preclusão consumativa. 4. Embargos de declaração recebido como agravo regimental e improvido. (EDcl no REsp n. 1.144.400/SC, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 16/8/2012, DJe de 27/8/2012.)