Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. SERVIDOR PÚBLICO. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. CONCESSÃO DA ORDEM. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONSECTÁRIOS LÓGICOS DA CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo regimental. 2. Provido o recurso ordinário "para desconstituir o ato de redução do percentual dos avanços trienais da remuneração da impetrante", surge o seu direito aos juros e à correção monetária como consectários lógicos da concessão da segurança, sem efeitos patrimoniais pretéritos. 3. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl nos EDcl no RMS n. 30.300/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 21/8/2012, DJe de 29/8/2012.)