Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. DUAS OU MAIS DEMANDAS. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Não podem ser analisados habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus nos quais se constata litispendência, instituto que se configura exatamente quando há igualdade de partes, de objeto e de causa petendi." (AgRg no RHC 126.237/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 2/6/2020, DJe 15/6/2020). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 573.008/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 8/2/2021.)