Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. RECUSA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO PELAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283 DO STF. INCIDÊNCIA. QUESTÃO, ADEMAIS, DEPENDENTE DO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E CONTRATUAL DA LIDE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. A ausência de impugnação a fundamento suficiente do acórdão recorrido atrai a incidência da Súmula 283 do STF. 2. O exame da questão relativa à cobertura da apólice contratada impõe, no caso dos autos, a análise de elementos fático-probatórios e contratual do processo, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 139.487/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 7/8/2012, DJe de 15/8/2012.)