Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 07/08/2012, p. 14/08/2012
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Primeira Turma · Rel. Ministro Teori Albino Zavascki · j. 05/06/2012
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. REAJUSTES PREVISTOS NA LEI 10.395/95. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 85/STJ. PRECEDENTES. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp n. 1.321.951/RS, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 5/6/2012, DJe de 14/6/2012.)
Segunda Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 15/05/2012
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO/RS. LEIS ESTADUAIS N. 10.395/1995 E 11.662/2001. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. Cuida-se, na origem, de ação ordinária mediante a qual a agravada buscava a incorporação de índices de reajuste de remuneração instituídos pela Lei Estadual n. 10.395/95 sobre a parcela autônoma de magistério. Em primeira instância, os pedidos foram julgados proce…
Segunda Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 17/05/2012
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO/RS. LEIS ESTADUAIS N. 10.395/1995 E 11.662/2001. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. Cuida-se, na origem, de ação ordinária mediante a qual a agravada buscava a incorporação de índices de reajuste de remuneração instituídos pela Lei Estadual n. 10.395/95 sobre a parcela autônoma de magistério. 2. Não há como afastar a incidência das Súmulas 7/STJ …
Primeira Turma · Rel. Ministro Teori Albino Zavascki · j. 23/10/2012
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA REFLEXA À LEI FEDERAL. SÚMULA 280/STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no AREsp n. 144.533/RJ, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 23/10/2012, DJe de 26/10/2012.)
Segunda Turma · Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha · j. 17/05/2012
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PARCELA AUTÔNOMA DO MAGISTÉRIO. LEI ESTADUAL N. 10.395/1995. FUNDAMENTO DO ARESTO HOSTILIZADO NÃO INFIRMADO. ENUNCIADO N. 283 DA SÚMULA DO STF. EXEGESE DE LEI LOCAL. NÃO CABIMENTO. PRESCRIÇÃO. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA N. 85/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no REsp n. 1.305.962/RS, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 17/5/2012, DJe de 30/5/2012.)
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