Acórdão

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO/RS. LEIS ESTADUAIS N. 10.395/1995 E 11.662/2001. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. Cuida-se, na origem, de ação ordinária mediante a qual a agravada buscava a incorporação de índices de reajuste de remuneração instituídos pela Lei Estadual n. 10.395/95 sobre a parcela autônoma de magistério. 2. Não há como afastar a incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF, pois, embora diga o agravante que o cerne da discussão é a prescrição com base no Decreto n. 20.910/32, não se aplicando a Súmula 85/STJ, para rever as conclusões do Tribunal de origem seria necessário reexaminar as provas dos autos, bem como seria imprescindível a análise da legislação estadual que rege a matéria, o que encontra óbice nos referidos verbetes sumulares. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.305.242/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/5/2012, DJe de 25/5/2012.)