Acórdão
Primeira Turma · Rel. Ministro Teori Albino Zavascki · j. 07/08/2012
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VEDAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. COBRANÇA DE PROVENTOS ATRASADOS. ART. 333, I, DO CPC. PROVA DE PAGAMENTO DE SERVIDOR. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO EM PARTE PARA, NESTE PONTO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (AgRg no AREsp n. 110.829/PI, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 7/8/2012, DJe de 14/8/2012.)